A Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A LGPD estabelece uma série de regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações e tem a função de proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.

O cidadão precisa ser informado de como os dados fornecidos a empresas e órgãos públicos serão usados, e então concordar com o compartilhamento dessas informações. A LGPD determina que o cidadão é o titular dos seus dados, e não as empresas e órgãos públicos que têm as informações registradas. O texto prevê consentimento do usuário para coletar, alterar, excluir ou compartilhar um dado, assim como também dispõe que as instituições adotem medidas segurança para evitar violação de informações e que notifiquem o titular em caso de incidentes.

Empresas e órgãos públicos serão punidos pelo uso indevido dos dados pessoais de consumidores e cidadãos, incluindo vazamentos. Segundo a Rádio Senado, as sanções serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada em setembro do ano passado. As exigências da LGPD valem tanto para as lojas físicas quanto para virtuais, situadas no país ou no exterior que ofereçam serviços para pessoas no Brasil.

fonte:

LGPD: https://www.infomoney.com.br/negocios/lgpd-multas-comecam-a-ser-aplicadas-neste-mes-e-chegam-a-r-50-mil-saiba-quantas-empresas-estao-preparadas/