Seguro de Vida não entra na herança e sobre ele não incide o imposto de transmissão.

Para entender isso primeiro precisamos compreender que a herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que serão transferidos para os herdeiros de uma pessoa falecida. Contudo em se tratando de seguros, existe a figura do beneficiário que nem sempre precisa ser os herdeiros necessários ou o próprio cônjuge do falecido.

O Código Civil assegura que é possível a uma pessoa que contrata o seguro indicar um beneficiário e este necessariamente não precisa ser um herdeiro. Alias dentro de um Planejamento Sucessório pode ser que, no caso de um empresário, ele queira indicar como beneficiária a própria empresa.

No artigo 794, temos a clara definição de que além de não estar sujeito as eventuais dívidas do segurado o valor recebido a título de indenização não se considera herança, e portanto, não pode incidir imposto causa mortis sobre isso.

Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

O importante é conhecer as regras já na contratação do Seguro que alias pode ser uma importante ferramenta de Planejamento Sucessório e também Patrimonial inclusive no caso de empresários que indicam a empresa como beneficiária dentro de um contexto de uma empresa familiar, pode se relevar interessante na modalidade de seguro resgatável, o que pode ser uma ferramenta de acumulo de capital ainda em vida e que pode beneficiar o próprio patriarca sem que necessariamente ocorra o falecimento ou seja um verdadeiro “seguro de vida em vida”.

E, caso o segurado não indique o beneficiário ou beneficiários no momento da contratação?

Neste caso, os herdeiros necessários poderão receber a indenização. É o que determina o artigo Art. 792 e seu § único do Código Civil. De acordo com a lei:

“Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

É raro que os contratos de seguro de vida e de acidentes pessoais não prevejam esta hipótese, porém, o Código Civil existe justamente para regulamentar de maneira geral essas situações para resguardar os herdeiros necessários.

Outro ponto importante são as cláusulas excludentes da cobertura e também a observância das condições gerais. Elas preveem hipóteses cujo próprio nome já diz serem excludentes par que os herdeiros, recebam a indenização.

Dai a importância de se compreender o seguro como um contrato e a necessidade de uma correta assessoria por profissionais da área do direito empresarial.

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